REGULAMENTO DA CAMPANHA PROMOCIONAL “APÊVERSÁRIO CMO”
Atualizada em 17/09/2026
1. EMPRESAS PROMOTORAS
Participam da campanha, na qualidade de Promotoras: CMO - ILUMI BUENO RESIDENCIAS SPE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 33.295.388/0001-54, responsável pelo Residencial Ilumi Bueno; CMO - RESIDENCIAL LAGO AREIÃO SPE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 37.843.002/0001-52, responsável pelo Residencial Lago Areião; CMO - RESIDENCIAL VIVERDE AREIÃO SPE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.251.920/0001-02, responsável pelo Residencial Viverde Areião; e CMO RESIDENCIAL VARANDAS BUENO SPE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 37.861.342/0001-06, responsável pelo Residencial Varandas Bueno, doravante denominadas, em conjunto, “Promotoras”.
Cada Promotora será responsável pela concessão e operacionalização dos benefícios relativos às unidades de seu respectivo empreendimento.
2. OBJETO DA CAMPANHA
A presente campanha tem por objetivo incentivar a aquisição de unidades imobiliárias prontas para morar, mediante a concessão, pelas Promotoras, dos seguintes benefícios comerciais, observadas as condições deste Regulamento:
I – custeio do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI incidente sobre a aquisição da unidade ou, por opção do adquirente, conversão do respectivo benefício em desconto no preço da unidade;
II – custeio dos emolumentos relativos ao registro da aquisição da unidade perante o Cartório de Registro de Imóveis competente ou, por opção do adquirente, conversão do respectivo benefício em desconto no preço da unidade;
III – concessão do benefício “Armários no Apê”, mediante voucher/crédito para utilização na aquisição de armários destinados à unidade adquirida ou, por opção do adquirente, conversão do respectivo valor em desconto no preço da unidade, nas condições da Cláusula 8.
Parágrafo único. Os benefícios possuem natureza promocional e comercial, estão vinculados à aquisição da unidade participante e não constituem crédito financeiro autônomo em favor do adquirente.
3. PERÍODO DE VIGÊNCIA
A campanha será válida para propostas comerciais enviadas a partir de 19 de setembro de 2026, desde que o respectivo contrato de compra e venda seja assinado até 31 de dezembro de 2026.
Parágrafo único. Não fará jus aos benefícios a operação cujo contrato de compra e venda seja assinado após 31 de dezembro de 2026, ainda que a proposta tenha sido enviada durante o período da campanha.
4. UNIDADES PARTICIPANTES
Participam da campanha exclusivamente as unidades imobiliárias prontas para morar dos empreendimentos Residencial Ilumi Bueno, Residencial Lago Areião, Residencial Viverde Areião e Residencial Varandas Bueno, comercializadas pelas respectivas Promotoras durante o período de vigência e observadas as tipologias/metragens indicadas no Anexo I.
§1º A campanha não se aplica a qualquer outro empreendimento CMO, ainda que possua unidades prontas para morar, nem a unidades em construção.
§2º A disponibilidade das unidades participantes observará o estoque comercial existente no momento da formalização da proposta.
§3º A campanha é aplicável somente às unidades comercializadas pelo valor vigente da tabela de vendas, sem outros descontos comerciais. As unidades identificadas pela Promotora como “OPORTUNIDADE” ou “PROMOCIONAIS” não participam desta campanha.
§4º Não serão considerados descontos impeditivos da elegibilidade aqueles decorrentes da conversão dos benefícios previstos neste Regulamento em desconto no preço da unidade.
§5º Outros empreendimentos com unidades prontas para morar poderão ser incluídos na campanha durante sua vigência, mediante decisão das Promotoras e atualização do Anexo I, com a identificação da respectiva SPE responsável, aplicando-se às novas operações as condições vigentes a partir da data de sua inclusão.
5. MECÂNICA E CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE
A campanha observará a modalidade comercial “Comprou, Ganhou”, sem qualquer elemento de sorte, competição ou aleatoriedade.
Fará jus aos benefícios o adquirente que, cumulativamente:
I – adquirir unidade participante da campanha;
II – atender aos requisitos temporais previstos na Cláusula 3;
III – celebrar o contrato de compra e venda e cumprir as condições previstas no respectivo instrumento;
IV – praticar os atos e apresentar os documentos necessários à formalização da operação e à concessão de cada benefício.
V – não envolver permuta, total ou parcial, de bens ou direitos como forma de pagamento da unidade.
§1º Os benefícios serão concedidos uma única vez por unidade imobiliária elegível, independentemente do número de adquirentes que figurem no contrato.
§2º A aquisição de mais de uma unidade elegível poderá gerar benefícios individualizados para cada unidade, desde que cada operação atenda integralmente às condições deste Regulamento.
§3º Os benefícios de ITBI, Registro e “Armários no apê” integram conjuntamente esta campanha. A eventual inaplicabilidade de um deles a determinada operação, em razão de sua natureza ou das características da forma de aquisição, não prejudicará a concessão dos demais benefícios para os quais o adquirente seja elegível.
6. BENEFÍCIO DO ITBI
O benefício relativo ao ITBI consiste no custeio, pela respectiva Promotora, do valor do imposto incidente sobre a aquisição da unidade participante, conforme guia oficial emitida para a operação.
§1º O benefício limita-se ao valor constante da guia oficial de ITBI emitida para a operação, não abrangendo multas, juros ou encargos decorrentes de atraso imputável ao adquirente, nem acréscimos decorrentes de fatos ou providências posteriores de sua responsabilidade.
§2º O custeio poderá ocorrer mediante pagamento direto da guia pela Promotora ou, a seu critério, mediante reembolso ao adquirente.
§3º Na hipótese de reembolso, o pagamento ficará condicionado à apresentação da guia quitada e dos demais documentos solicitados, e será realizado em até 30 (trinta) dias úteis contados da validação completa da documentação.
§4º O adquirente poderá optar, em substituição ao custeio do ITBI, pela conversão integral do respectivo benefício em desconto de valor equivalente no preço da unidade. Nessa hipótese, permanecerá responsável pela quitação do imposto, na forma prevista no Contrato de Compra e Venda. A escolha de uma modalidade exclui a outra e não gera direito a recebimento em dinheiro, restituição ou crédito residual.
7. BENEFÍCIO DO REGISTRO
O benefício denominado “Registro grátis” consiste no custeio, pela respectiva Promotora, dos emolumentos cartorários necessários ao registro da aquisição da unidade participante e, quando aplicável, ao registro da alienação fiduciária constituída no âmbito da mesma operação de aquisição.
§1º Não estão abrangidos multas, juros, penalidades, regularizações pessoais ou documentais do adquirente e atos cartorários estranhos à formalização da aquisição da unidade.
§2º O custeio poderá ocorrer mediante pagamento direto ao Cartório de Registro de Imóveis ou, a critério da Promotora, mediante reembolso ao adquirente.
§3º Na hipótese de reembolso, este ficará condicionado à apresentação do comprovante de pagamento e dos demais documentos solicitados, e será realizado em até 30 (trinta) dias úteis contados da validação completa da documentação.
§4º O adquirente poderá optar, em substituição ao custeio do Registro, pela conversão integral do respectivo benefício em desconto de valor equivalente no preço da unidade. Nessa hipótese, permanecerá responsável pelo pagamento dos emolumentos e pelas providências necessárias ao registro, na forma prevista no Contrato de Compra e Venda. A escolha de uma modalidade exclui a outra e não gera direito a recebimento em dinheiro, restituição ou crédito residual.
8. BENEFÍCIO “ARMÁRIOS NO APÊ”
O benefício “Armários no Apê” consiste, à escolha do adquirente, na concessão de voucher/crédito destinado à aquisição de armários planejados para a unidade ou na conversão integral do respectivo valor em desconto no preço da unidade, observadas as condições deste item e do Anexo I.
§1º O valor do benefício será definido de acordo com o empreendimento, tipologia e/ou metragem da unidade adquirida, conforme tabela constante do Anexo I.
§2º Na modalidade de voucher, o valor terá como referência a composição básica de armários definida para o respectivo empreendimento e tipologia, de acordo com o padrão estabelecido para a campanha.
§3º O adquirente poderá, em substituição integral ao voucher, optar pela conversão do valor correspondente em desconto de igual valor no preço da unidade.
§4º A opção entre voucher e desconto deverá ser formalizada no Termo de Ciência e Aceite dos Benefícios até a assinatura do contrato de compra e venda e antes da emissão ou comunicação do voucher ao fornecedor. A escolha por uma modalidade exclui a outra e, uma vez formalizada, somente poderá ser alterada mediante autorização expressa da Promotora.
§5º A opção pelo desconto substitui exclusivamente o benefício “Armários no Apê”, sem prejudicar os benefícios de ITBI e Registro para os quais o adquirente seja elegível. O desconto deverá ser refletido no preço da unidade e não dará direito a recebimento em dinheiro, restituição ou crédito residual.
§6º Na opção pelo voucher, o benefício será utilizado exclusivamente perante o fornecedor parceiro indicado pela Promotora, observadas as condições de atendimento, medição, elaboração do projeto, fabricação, entrega e montagem aplicáveis à campanha.
§7º Uma vez emitido e comunicado ao fornecedor, o voucher/crédito ficará vinculado à unidade adquirida e não poderá ser convertido em dinheiro, transferido a terceiros ou utilizado para aquisição de bens ou serviços estranhos ao benefício previsto neste Regulamento.
§8º O adquirente poderá solicitar alterações no projeto, materiais, acabamentos, acessórios, ampliação dos ambientes contemplados ou inclusão de itens não integrantes da composição básica de referência. Nessas hipóteses, eventual valor excedente ao voucher/crédito será de responsabilidade exclusiva do adquirente e deverá ser contratado e pago diretamente ao fornecedor parceiro.
§9º Eventual saldo não utilizado do voucher/crédito não será convertido em dinheiro, restituído ao adquirente ou utilizado para finalidade diversa daquela prevista neste Regulamento.
§10. A medição, elaboração do projeto, fabricação, entrega, montagem, garantia e assistência técnica dos armários serão realizadas pelo fornecedor parceiro, de acordo com as especificações, condições e prazos aplicáveis à contratação.
§11. O voucher deverá ser utilizado no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua disponibilização ao adquirente, período em que deverão ser adotadas as providências necessárias à utilização do benefício, inclusive contato com o fornecedor parceiro, medição e aprovação do projeto.
§12. A Promotora poderá indicar um ou mais fornecedores parceiros nesta campanha, bem como substituí-los durante a campanha, inclusive por razões comerciais ou operacionais, desde que preservados o valor do benefício e as condições essenciais aplicáveis à composição básica da respectiva unidade, sem custo adicional ao adquirente.
§13. A indicação ou substituição do fornecedor parceiro, por si só, não dará ao adquirente direito a indenização, abatimento adicional no preço da unidade, conversão do voucher em dinheiro ou concessão de benefício substitutivo, sem prejuízo dos direitos já constituídos em relação a pedido cuja fabricação tenha sido iniciada.
9. OPERACIONALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS
A concessão dos benefícios ficará condicionada à efetiva concretização da operação imobiliária e ao cumprimento, pelo adquirente, das providências e condições necessárias à formalização da aquisição.
§1º Os benefícios poderão ser operacionalizados em momentos distintos, de acordo com sua natureza e com o fluxo da operação imobiliária.
§2º A Promotora poderá solicitar os documentos necessários à comprovação da elegibilidade, ao pagamento ou reembolso do ITBI e do Registro e à liberação do voucher/crédito dos armários.
§3º A ausência de entrega dos documentos necessários suspenderá a operacionalização do respectivo benefício até a regularização.
10. INADIMPLEMENTO, DISTRATO E DESFAZIMENTO DA OPERAÇÃO
Os benefícios ainda não utilizados ou pagos serão cancelados em caso de distrato, rescisão, resolução ou qualquer outra forma de desfazimento do contrato de compra e venda, bem como em caso de inadimplemento que impeça a conclusão da operação.
§1º Também haverá perda do direito ao benefício em caso de fraude, simulação, informações inverídicas ou não conclusão da transferência por fato imputável ao adquirente.
§2º O tratamento de benefícios já efetivamente usufruídos ou pagos antes de eventual desfazimento da operação, inclusive do voucher de armários ou dos descontos concedidos em substituição aos benefícios, observará o contrato de compra e venda e a legislação aplicável.
§3º O cancelamento de benefício ainda não utilizado não gera direito a indenização, compensação ou pagamento substitutivo em dinheiro.
11. INTRANSFERIBILIDADE
Os benefícios são vinculados ao adquirente e à unidade objeto da operação que originou sua concessão, não se transferindo automaticamente em caso de cessão de direitos, substituição contratual ou revenda.
Parágrafo único. Eventual manutenção de benefício em caso de substituição do adquirente dependerá de autorização expressa da Promotora.
12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais necessário à execução desta campanha observará a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), limitando-se às finalidades relacionadas à análise de elegibilidade, formalização da aquisição, pagamento dos benefícios e execução das obrigações decorrentes deste Regulamento.
§1º Os dados estritamente necessários poderão ser compartilhados com instituições financeiras, cartórios, órgãos públicos, prestadores de serviços e com o fornecedor parceiro responsável pelos armários, na medida necessária à execução do respectivo benefício.
§2º Os direitos dos titulares serão assegurados na forma da legislação aplicável.
13. RESPONSABILIDADES E ATUAÇÃO DE TERCEIROS
As Promotoras não responderão por atrasos decorrentes de atos de órgãos públicos, cartórios, instituições financeiras ou por fatos imputáveis ao adquirente, sem prejuízo das responsabilidades que lhes sejam atribuídas pela legislação aplicável.
No benefício relativo aos armários, caberá ao fornecedor parceiro executar as obrigações técnicas e operacionais que lhe forem atribuídas, incluindo, conforme aplicável, projeto, medição, fabricação, entrega, montagem, ajustes, garantia e assistência técnica.
O atendimento direto pelo fornecedor parceiro quanto a essas obrigações constitui procedimento operacional da campanha e não implica limitação dos direitos assegurados ao adquirente pela legislação aplicável.
14. DIVULGAÇÃO DA CAMPANHA
Este Regulamento disciplina as condições dos benefícios nele previstos e será disponibilizado nos canais oficiais das Promotoras, por link, QR Code ou outro meio idôneo.
Todo material publicitário relacionado aos benefícios desta campanha deverá observar as condições deste Regulamento.
15. ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
As Promotoras poderão alterar, suspender ou encerrar a campanha para novas operações, mediante divulgação nos canais oficiais, sem prejuízo dos direitos dos adquirentes que já tenham preenchido os requisitos da campanha conforme as condições vigentes no momento da respectiva contratação.
Parágrafo único. Alterações posteriores não poderão reduzir ou suprimir benefício já incorporado à operação elegível.
16. RELAÇÃO COM A CAMPANHA ANTERIOR
A partir de 19 de setembro de 2026, a presente campanha substitui, para as novas propostas abrangidas por este Regulamento, a campanha anteriormente denominada “Comprou um apartamento, ganhou o ITBI”, sem prejuízo dos direitos dos adquirentes que tenham preenchido os requisitos previstos no regulamento anterior durante o respectivo período de vigência.
Parágrafo único. Os benefícios concedidos com fundamento na campanha anterior permanecerão regidos pelas condições do respectivo regulamento.
17. DISPOSIÇÕES GERAIS
I – A participação na campanha implica ciência e aceitação das condições deste Regulamento.
II – Situações omissas serão analisadas pelas Promotoras, respeitados os direitos do consumidor e a legislação aplicável.
III – A eventual tolerância quanto ao cumprimento de determinada condição não importará novação, renúncia ou alteração permanente das regras da campanha.
IV – Este Regulamento entra em vigor em 19 de setembro de 2026.
ANEXO I – TABELA DO BENEFÍCIO “ARMÁRIOS NO APÊ”
Goiânia, 17 de setembro de 2026.
PROMOTORAS: CMO - ILUMI BUENO RESIDENCIAS SPE LTDA.; CMO - RESIDENCIAL LAGO AREIÃO SPE LTDA.; CMO - RESIDENCIAL VIVERDE AREIÃO SPE LTDA.; CMO RESIDENCIAL VARANDAS BUENO SPE LTDA.